quinta-feira , abril 27 2017

Ministério do Trabalho suspende cobrança de contribuição sindical de servidores

Por meio da Portaria nº421, de 5 de abril de 2017, o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE suspendeu os efeitos da Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

Intrução Normativa

A Instrução Normativa nº 1, editada em de 17 de fevereiro de 2017, estabeleceu que os órgãos da Administração Pública federal, estadual e municipal direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e empregados públicos, observando-se o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

O objetivo do Ministério do Trabalho e Emprego era uniformizar o procedimento de recolhimento da contribuição sindical, anunciado nos artigos 578 e seguintes da CLT, em toda a Administração Pública Federal.

Discussão

Na ocasião da edição da norma, o MTE também considerou a orientação do Supremo Tribunal Federal de que a regra constitucional prevista no art. 8º, IV, da Constituição Federal reveste-se de autoaplicabilidade, de modo a dispensar uma suposta intermediação legislativa que lhe desse concretude. Deste modo, entendeu o Ministério que o texto constitucional era o bastante para que a norma pudesse produzir todos os seus efeitos.

Disposições da Constituição e da CLT

O artigo 578 da CLT define a contribuição sindical como “contribuições devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades”. Já os artigos 580 e seguintes da lei definem as alíquotas da contribuição e as regras de seu recolhimento.

A regra do artigo 8º, IV da Constituição Federal estabelece que “a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

Decisão do MTE

Mesmo diante destes argumentos proferidos no texto da Instrução Normativa nº 1/2017, hoje o MTE publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 421, de 5 de abril de 2017, suspendendo os efeitos da norma que exigia o recolhimento da contribuição sindical. Sua decisão baseou-se em pareceres proferidos pela Controldoria Geral da União e pela Advocacia Geral da União. As disposições da portaria já estão em vigor.

Veja a íntegra do texto publicado no Diário Oficial da União em 06/04/2017  (nº 67, Seção 1, pág. 54)

MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 421, DE 5 DE ABRIL DE 2017

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 06/04/2017 (nº 67, Seção 1, pág. 54)

Suspende os efeitos da Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; e

considerando o PARECER nº 00286/2017/SZD/CONJUR- MP/CGU/AGU e a recomendação exarada no DESPACHO nº 01634/2017/CONJUR-MTE/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º – Ficam suspensos os efeitos da Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA


 

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