sexta-feira , agosto 18 2017

Conselho fiscal. Sua empresa precisa de um?

Todo empreendedor deve se rodear de bons profissionais, que bem aconselhem seus negócios e o andamento da sua empresa.

Assim como devem exercer o controle do exercício de sua atividade econômica para que a empresa continue nos trilhos. Evitando desvios do caminho traçado, se evitam prejuízos e se aumentam as chances de sucesso.

O conselho fiscal é órgão da empresa que serve exatamente para aconselhamento para controle das contas e da administração.

O presente artigo busca esclarecer o que vem a ser o conselho fiscal na sociedade limitada e se sua empresa necessita de um.

1. Conselho fiscal

O conselho fiscal é órgão integrante da empresa, porém com independência para atuar. É criado pelos sócios com a finalidade de acompanhar os negócios, fiscalizando as atividades praticadas pelos administradores da empresa e opinando sobre elas.

Isso, especialmente, no que diz respeito às contas, à regularidade dos atos de gestão e à legalidade de tais atos e contas.

O regramento do conselho fiscal para sociedades limitadas está previsto nos artigos 1.066 a 1.070 do Código CivilCC.

Nas sociedades anônimas, o conselho fiscal é órgão obrigatório, sendo facultativo seu funcionamento.

Nas limitadas ele é facultativo. Mas é algo que, sendo bem utilizado, gerará inúmeros benefícios à atividade da empresa.

2. Composição

De acordo com o art. 1.066 do CC, o contrato social poderá instituir conselho fiscal, que deve ser composto de 3 ou mais membros. Cada membro terá 1 suplente. Os membros e suplentes poderão ser sócios ou não e deverão residir no Brasil.

A constituição do conselho fiscal não prejudica os poderes da assembleia de sócios. Na assembleia anual prevista no art. 1.078 do CC, é que serão eleitos os membros e suplentes do conselho fiscal (art. 1.066 do CC)

Falamos mais sobre assembleia e reunião de sócios nesse nosso artigo: https://rloreto.jusbrasil.com.br/artigos/470856792/deliberacoes-dos-socios.

Não podem fazer parte do conselho fiscal (art. 1.066, § 1º do CC):

  • Aqueles impedidos de exercer a administração da sociedade pelo art. 1.011, § 1º do CC;
  • Os membros de demais órgãos da sociedade (diretoria, conselho administrativo etc.);
  • Os membros de demais órgãos de sociedades controladas pela sociedade que instituirá o conselho fiscal;
  • Os empregados da sociedade ou das sociedades controladas;
  • Os administradores da sociedade ou das sociedades controladas;
  • Os cônjuges ou parentes dos administradores da sociedade ou das sociedades controladas, até 3º grau.

De forma a garantir que o sócio minoritário seja respeitado pelo conselho fiscal, fica assegurado aos sócios minoritários que representem ao menos um quinto do capital social (20%), o direito de eleger, separadamente, 1 dos membros do conselho fiscal e seu respectivo suplente (art. 1.066, § 2º do CC).

3. Eleição e remuneração

Os membros e suplentes eleitos pelos sócios na assembleia anual assinarão um termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal (deverá ser criado um livro específico para esse fim), que deverá mencionar:

  • Seu nome;
  • Nacionalidade;
  • Estado civil;
  • Residência;
  • Data da escolha.

O membro e suplente ficarão investidos em suas funções desde então, exercendo até a subsequente assembleia anual. Salvo se a sua investidura se cessar anteriormente à assembleia (art. 1.067 do CC).

Se o termo de posse lavrado não for assinado nos 30 dias seguintes ao da eleição dos membros e suplentes, essa eleição perderá o efeito (art. 1.067, parágrafo único do CC).

Pelo serviço prestado, o membro do conselho fiscal deverá ser remunerado pela sua função de forma compatível. Sendo assim, a sua remuneração será fixada também anualmente pela assembleia de sócios que os eleger (art. 1.068 do CC).

4. Atribuições

Além de outras atribuições que poderão ser previstas em legislação complementar ao Código Civil ou previstas no contrato social, incumbe individual ou conjuntamente aos membros do conselho fiscal (art. 1.069 do CC):

Examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado do caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes (em caso de liquidação da sociedade) prestar-lhes as informações solicitadas (I);

  • Registrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames dos item anterior (II);
  • Registrar no mesmo livro e, posteriormente, apresentar à assembleia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico (III);

Mais sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico pode ser conferido nesse nosso artigo: https://rloreto.jusbrasil.com.br/artigos/484336492/contabilidade.

  • Denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade (IV);
  • Convocar a assembleia dos sócios se a diretoria retardar por mais de 30 dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes (V);
  • Praticar, durante o período da liquidação da sociedade (apuração dos haveres para encerramento), os atos a que se refere estes itens, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação (art. 1.002 a 1.112 do CC) (VI).

As atribuições e poderes conferidos ao conselho fiscal não podem ser repassados a outro órgão da sociedade. A responsabilidade dos seus membros obedece ao regramento de responsabilidade dos administradores prevista no art. 1.016 do CC (art. 1.070 do CC).

Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

Quer saber mais sobre os administradores e suas responsabilidade? Acesse nosso artigo no link: https://rloreto.jusbrasil.com.br/artigos/477550900/administrador-societario.

O conselho fiscal também poderá escolher contabilista legalmente habilitado para prestar assistência no exame dos livros, balanços e contas, mediante remuneração aprovada pela assembleia de sócios (art. 1.070, parágrafo único do CC).

5. Conclusão

O conselho fiscal é órgão extremamente útil às sociedades limitadas, tanto quanto é para as sociedades anônimas.

Principalmente para aquelas que têm uma atividade mais robusta, que necessite de constante cuidado com sua gestão, contas e finanças.

Sabendo como o utilizar da melhor forma, o empreendedor terá mais facilidade para atingir o sucesso, pois terá um negócio mais profissional e organizado, mantendo suas atividades em ordem.

Organização é o primeiro passo para o sucesso!


Fonte: Jusbrasil

Autor: Rafael Loreto

Advogado. Sócio fundador do Azevedo, Brandão & Loreto Advogados. Atuante na área de Direito Societário e Contratos Empresariais

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