sexta-feira , novembro 24 2017

DIREITO DO CONSUMIDOR – Bala não é troco. É prática abusiva!

É comum o comércio oferecer balas, chicletes, doces, quando não possuem troco. No entanto nos termos do artigo 39 Código de Defesa do Consumidor essa prática é considerada abusiva e passível de aplicação de multa.Isso porque quando o comerciante oferece qualquer produto em substituição ao dinheiro ele está na verdade obrigando o consumidor a comprar algo que ele não está interessado.

O correto nesses casos é o estabelecimento comercial arredondar o preço do produto para baixo, até ter o troco necessário para o consumidor.

Para entender a ilegalidade da prática pense na seguinte situação: Guarde as balas que recebeu de troco e volte no estabelecimento para comprar um produto, obviamente o estabelecimento não vai aceitar.

Se fornecedor insistir na prática o consumidor pode formalizar uma reclamação junto ao Procon da sua cidade.

Pra finalizar, antes que alguém pergunte nos comentários: Dra, isso gera dano moral? Não. A prática é ilegal, mas não gera dano moral gera imposição de multa pelo Procon, se houver denúncia.


 

Sobre Dario Bagalo

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