terça-feira , fevereiro 20 2018

Vereador DEASSIS propõe regulamentação da Lei nº. 123/06, que dispõe sobre o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no certame licitatório.

O Vereador DEASSIS propõe regulamentação da Lei nº. 123/06, que dispõe sobre o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no certame licitatório.

Segundo o Vereador a regulamentação permitirá a aquisição de produtos e serviços de empresas locais, o que permitirá o aquecimento da economia local.

Apenas a título de esclarecimento, o vereador esclareceu que de acordo com o artigo  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será considerada Microempresa a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados, que possuam receita máxima anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); já a Empresa de Pequeno Porte é a que, nas mesmas condições acima, possua receita anual entre R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), ou seja, o Estatuto redefiniu as regras aplicáveis às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelecendo como principal critério de enquadramento a receita anual das empresas.

Essa Lei Complementar nº 123/2006 é uma opção legislativa de promover o incentivo às micro e pequenas empresas por intermédio da execução das despesas públicas, porém, o fato de que tais despesas alcançam vultosos recursos públicos, os quais são custeados pela sociedade, não deve ser negligenciado. Assim, será traçado um paralelo entre as Licitações Públicas e o tratamento diferenciado e favorecido às pequenas empresas, de modo a demonstrar se a Lei Complementar nº 123/2006 apresenta-se como uma alternativa efetiva de desenvolvimento econômico e social, sobretudo por intermédio das contratações realizadas pelo Poder Público.

Desse modo, espero que essa Lei possa colaborar com todos os micro e pequenos empresários de Candeias do Jamari, que detém dificuldades em escoar suas produções e até mesmo revender seus produtos, para administração local.

 

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